Informações da lei municipal
Data: 05/09/2012
Número: 1077
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAR AÇÕES DO PROGRAMA MINHA CASA/MINHA VIDA, CRIADO PELA LEI FEDERAL 11.977/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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