Informações da lei municipal
Data: 31/03/2010
Número: 1027
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O VALOR A SER PAGO DE DÉBITO DE PRECATÓRIO JUDICIÁRIO DE PEQUENO VALOR (RPV’S) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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