LEI MUNICIPAL - 996/2009
Informações da lei municipal
Data: 10/06/2009
Número: 996
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACOIABA A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO NA MODALIDADE LEILÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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