LEI MUNICIPAL - 988/2009

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Informações da lei municipal

Data: 11/03/2009

Número: 988

Exercício: 2009

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE BEM IMÓVEL E MODIFICA A FINALIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COM CONCESSÃO DE DOAÇÃO AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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