LEI MUNICIPAL - 970/2008
Informações da lei municipal
Data: 18/07/2008
Número: 970
Exercício: 2008
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO, OCUPAÇÃO E POSSE DA ÁREA DE 175,00 M2 DO BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ARACOIABA À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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