SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

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#PresidenteDaCâmara POR HERLANO GUEDES 15 de dezembro de 2021

CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

A Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba, Vereadora Selma Maria Bezerra Gomes, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 24, da Lei Orgânica do Município e artigos 130 e 131 incisos II do Regimento Interno.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Aracoiaba, para o dia 20 de dezembro de 2021, às 10:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, a fim de apreciar a seguinte matéria de interesse do Executivo Municipal.

I - PROJETO DE LEI Nº 20/2021, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 15 de dezembro de 2021.

SELMA MARIA BEZERRA GOMES

Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba-CE

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