A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE, Ver. Selma Maria Bezerra Gomes, no uso de suas atribuições legais, especialmente nas disposições constantes no artigo 5°, III do Decreto-Lei n° 201/1967, e considerando que o denunciado não foi localizado no Município de Aracoiaba-CE nas diversas tentativas empreitadas por esta comissão para fosse devidamente CIENTIFICADO/NOTIFICADO, porquanto faz saber a quem interessar possa ou do conhecimento deste EDITAL deva falar, que fica NOTIFICADO o Prefeito Interino do Município de Aracoiaba-CE, o Sr. Francisco Helder Loureiro Paz, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, à denúncia por infração político-administrativa protocolada pela cidadã Erivania Bernardino Cruz, indicando as provas que pretender produzir e arrolando as testemunhas, até o máximo de 10 (dez), e o que mais julgar necessário à sua ampla defesa.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, vai este EDITAL publicado e afixado no átrio da Câmara Municipal de Aracoiaba-CE e em jornal de grande circulação.
Aracoiaba-CE, aos 20 de Novembro de 2.019.
Ver Selma Maria Bezerra Gomes
Presidente da Comissão Processante
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