O Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba, Vereador Wellington Nonato da Silva, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 24, da Lei Orgânica do Município e artigos 131 incisos I e II, 132 do Regimento Interno.
RESOLVE:
Art. 1º - Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Aracoiaba, por solicitação do excelentíssimo Prefeito Municipal Antonio Cláudio Pinheiro, para o dia 23 de maio de 2016, às 10:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, a fim de apreciar em regime de urgência especial a seguinte matéria em tramitação na Câmara de interesse do Executivo Municipal, solicitada através do Ato nº 01/2016, de 19 de maio de 2016 recebido às 13:50 horas.
I - PROJETO DE LEI Nº 013 DE 13 DE MAIO DE 2016, QUE CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, DEFINE NORMAS GERAIS PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, COMO TAMBÉM PROMOVE TRANSFORMAÇÃO DE ÓRGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 19 de maio de 2016.
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