Histórico

PORTARIA Nº 86/2023 Aracoiaba, 29 de março de 2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido a Vereadora FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO, CPF nº 832.970.733-49, em conformidade com a Lei Municipal nº 1345/2022 de 17 de Fevereiro de 2022, combinado com a Lei Orgânica do Município Art. 13-D, uma Diária especial no valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais), para fazer face aos gastos com transporte e alimentação no dia 30/03/2023, onde o mesmo comparecerá à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, na Av. Desembargador Moreira, 2807, Dionísio Torres, CEP: 60.170-900 - Fortaleza, CE, para tratar de recursos de emendas parlamentares junto ao gabinete da Deputada Josefa Medeiros Farias para a Secretaria de Infraestrutura do Município de Aracoiaba, ficando desde já a tesouraria autorizada a fazer a referida liberação nesta data, devendo a despesa ocorrer por conta da dotação própria do vigente orçamento da Câmara Municipal de Aracoiaba. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 29 de março de 2023. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba