Histórico

PORTARIA Nº 86/2023 ARACOIABA, 29 DE MARÇO DE 2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: ART. 1º - FICA CONCEDIDO A VEREADORA FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO, CPF Nº 832.970.733-49, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 1345/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, COMBINADO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ART. 13-D, UMA DIÁRIA ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), PARA FAZER FACE AOS GASTOS COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO NO DIA 30/03/2023, ONDE O MESMO COMPARECERÁ À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, NA AV. DESEMBARGADOR MOREIRA, 2807, DIONÍSIO TORRES, CEP: 60.170-900 - FORTALEZA, CE, PARA TRATAR DE RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES JUNTO AO GABINETE DA DEPUTADA JOSEFA MEDEIROS FARIAS PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, FICANDO DESDE JÁ A TESOURARIA AUTORIZADA A FAZER A REFERIDA LIBERAÇÃO NESTA DATA, DEVENDO A DESPESA OCORRER POR CONTA DA DOTAÇÃO PRÓPRIA DO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA. ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 29 DE MARÇO DE 2023. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA