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§ 1º - São as seguintes atribuições e a sistemática de trabalho da Comissão:
I - reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentarem do Município por mais de quinze dias;
V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou de interesse público relevante.
§ 2º - A Comissão Representativa apresentará à Mesa Diretora da Câmara, relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
Período | Cargo | Membro |
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01/07/2023 - 31/07/2023 | PRESIDENTE | PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA |
15/12/2021 - 15/02/2022 | PRESIDENTE | SELMA MARIA BEZERRA GOMES |
01/07/2023 - 31/07/2023 | RELATOR | SELMA MARIA BEZERRA GOMES |
15/12/2021 - 15/02/2022 | RELATOR | FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA |
01/07/2023 - 31/07/2023 | MEMBRO | FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA |
15/12/2021 - 15/02/2022 | MEMBRO | FRANCISCO REILTON PRUDENCIO DE BRITO |
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