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§ 1º - SÃO AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES E A SISTEMÁTICA DE TRABALHO DA COMISSÃO: I - REUNIR-SE EXTRAORDINARIAMENTE SEMPRE QUE CONVOCADA PELO PRESIDENTE; II - ZELAR PELAS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO; III - ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNICA E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; IV - AUTORIZAR O PREFEITO E VICE-PREFEITO A SE AUSENTAREM DO MUNICÍPIO POR MAIS DE QUINZE DIAS; V - CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA EM CASO DE URGÊNCIA OU DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. § 2º - A COMISSÃO REPRESENTATIVA APRESENTARÁ À MESA DIRETORA DA CÂMARA, RELATÓRIO DOS TRABALHOS POR ELA REALIZADOS, QUANDO DO REINÍCIO DO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO ORDINÁRIO DA CÂMARA.