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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Periodo: 15/02/2017 - 31/12/2020
Tipo: Permanente
Presidente: SELMA MARIA BEZERRA GOMES
Relator: FRANCISCO ROGÉRIO ALEXANDRE FELIPE
Membro: JOSÉ WILSON DANTAS DA SILVA

Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento. Parágrafo único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos: I - organização administrativa da Câmara; II - assinatura de convênios onerosos e consórcios; III - concessão de licença ao Prefeito; IV - alteração de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos; V - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito; VI - veto; VII - emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município; VIII- concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem; IX - todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões.

Convites: 0004/2018
Data: 23/04/2018
Projeto de Lei nº 04/2018, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA e da outras providências.
Convites: 0004/2018
Data: 23/04/2018
Projeto de Lei nº 04/2018, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA e da outras providências.
Convites: 0005/2018
Data: 23/04/2018
Projeto de Lei nº 05/2018, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e da outras providências.
Convites: 0005/2018
Data: 23/04/2018
Projeto de Lei nº 05/2018, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e da outras providências.

Câmara Municipal de Aracoiaba

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