CM ARACOIABA

Lista de Leis

Leis - 2018
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
1250	2018	REDUÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/02/2018	Visualizar
1249	2018	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/02/2018	Visualizar
1248	2018	DA NOME A UNIDADE ESCOLAR NO DISTRITO DE JENIPAPEIRO, NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/02/2018	Visualizar
Leis - 2017
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
1247	2017	OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/12/2017	Visualizar
1246	2017	OUTORGA A COMENDA OFICIAL CANOA DE PRATA A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/12/2017	Visualizar
1245	2017	OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/12/2017	Visualizar
1244	2017	OUTORGA A COMENDA OFICIAL CANOA DE PRATA A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/11/2017	Visualizar
1243	2017	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA.	25/10/2017	Visualizar
1242	2017	DENOMINA VIA PÚBLICA NO DISTRITO DE JAGUARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/10/2017	Visualizar
1241	2017	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/10/2017	Visualizar
1240	2017	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACOIABA, ALTERA A ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL, CRIA O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/10/2017	Visualizar
1239	2017	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM A INCLUSÃO DE HIPÓTESES DE INCIDÊNCIAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/09/2017	Visualizar
1238	2017	INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA.	27/09/2017	Visualizar
1237	2017	INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.	27/09/2017	Visualizar
1236	2017	DA NOME A UNIDADE DE SAÚDE NO BAIRRO PARQUE CENTENÁRIO, SEDE DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/09/2017	Visualizar
1235	2017	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/09/2017	Visualizar
1234	2017	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.	06/09/2017	Visualizar
1233	2017	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/09/2017	Visualizar
1232	2017	DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, COM SEU REGIMENTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.	30/08/2017	Visualizar
1231	2017	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 1185/2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/08/2017	Visualizar
1230	2017	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/06/2017	Visualizar
1229	2017	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/06/2017	Visualizar
1228	2017	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES DOS MAGISTÉRIOS INFANTIL E FUNDAMENTAL E TÉCNICOS PEDAGÓGICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/06/2017	Visualizar
1227	2017	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E AUTORIZAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/06/2017	Visualizar
1226	2017	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE E REVOGAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 1085/2013, BEM COMO ART. 11 DA LEI Nº 1121/14, ALÉM DA MUDANÇA DE NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE GABINETE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/06/2017	Visualizar
1225	2017	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 1180/2015 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/06/2017	Visualizar
1224	2017	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/06/2017	Visualizar
1223	2017	INSTITUI FERIADO RELIGIOSO NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/05/2017	Visualizar
1222	2017	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/05/2017	Visualizar
1221	2017	FIXA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/05/2017	Visualizar
1220	2017	CONCEDE O REAJUSTE SALARIAL AO PISO PROFISSIONAL A CATEGORIA DE ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA NOS TERMOS DESTA LEI.	10/05/2017	Visualizar
1219	2017	REVOGA A LEI 1184/15, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/04/2017	Visualizar
1218	2017	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE, DE AUTORIZAÇÃO À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE DENOMINADO MERCADO PÚBLICO ANTÔNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/04/2017	Visualizar
1217	2017	ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA.	29/03/2017	Visualizar
1216	2017	REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/02/2017	Visualizar
Leis - 2016
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
1215	2016	ALTERA A LEI Nº 997/09, DE 10 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/11/2016	Visualizar
1214	2016	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA.	26/10/2016	Visualizar
1213	2016	FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/08/2016	Visualizar
1212	2016	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/08/2016	Visualizar
1211	2016	DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.	29/06/2016	Visualizar
1210	2016	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/06/2016	Visualizar
1209	2016	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/06/2016	Visualizar
1208	2016	AUMENTA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AS VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/05/2016	Visualizar
1207	2016	AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DAS VERBAS DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO EXECUTIVO E SECRETÁRIO FINANCEIRO ÀS VERBAS DE VENCIMENTO E ATUALIZA O QUADRO ORGANIZACIONAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/05/2016	Visualizar
1206	2016	DISPÕE SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS NO TOCANTE À REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/05/2016	Visualizar
1205	2016	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE.	30/03/2016	Visualizar
1204	2016	CRIA A GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA PARA OS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACOIABA.	30/03/2016	Visualizar
1203	2016	CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL A CATEGORIA DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA NOS TERMOS DESTA LEI.	23/03/2016	Visualizar
1202	2016	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/03/2016	Visualizar
1201	2016	EMENTA: ALTERA A LEI Nº 1119/2013, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/03/2016	Visualizar
1200	2016	CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL A CATEGORIA DE TÉCNICO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA NOS TERMOS DESTA LEI.	16/03/2016	Visualizar
1199	2016	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/03/2016	Visualizar
1198	2016	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE, DA DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, DENOMINADO MERCADO PÚBLICO ANTÔNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/03/2016	Visualizar
1197	2016	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE, DA REVOGAÇÃO DAS LEIS 906/2006 E 943/2007, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/03/2016	Visualizar
1196	2016	INSTITUI ADICIONAL DE TITULAÇÃO GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO "LATO SENSU" E "STRICTO SENSU" PARA SERVIDORES EFETIVOS DA PROCURADORIA GERAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/03/2016	Visualizar
1195	2016	CRIA OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/03/2016	Visualizar
1194	2016	DENOMINA ESPAÇO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO DISTRITO DE VAZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/02/2016	Visualizar
1193	2016	REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/02/2016	Visualizar
1192	2016	DENOMINA VIA PÚBLICA NO BAIRRO OSVINO DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/02/2016	Visualizar
Leis - 2015
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
1191	2015	OUTORGA A COMENDA OFICIAL CANOA DE PRATA A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/12/2015	Visualizar
1190	2015	OUTORGA A COMENDA OFICIAL CANOA DE PRATA A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/12/2015	Visualizar
1189	2015	OUTORGA A COMENDA OFICIAL CANOA DE PRATA A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/12/2015	Visualizar
1188	2015	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE ARACOIABA, DA REVOGAÇÃO DA LEI No. 552 de 15 DE MARÇO DE 1995, BEM COMO INSTITUI LEI QUE IMPLEMENTA OS ADICIONAIS POR TÍTULO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU E STRICTO SENSU DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/12/2015	Visualizar
1187	2015	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/12/2015	Visualizar
1186	2015	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAOIBA, DA REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1105/2013, BEM COMO AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS COMPLEMENTAR À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE DE ARACOIABA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/12/2015	Visualizar
1185	2015	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE, DO DESMEMBRAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE TERRENO, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/12/2015	Visualizar
1184	2015	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR LOTES OCIOSOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/12/2015	Visualizar
1183	2015	OUTORGA A COMENDA OFICIAL CANOA DE PRATA A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/11/2015	Visualizar
1182	2015	REVOGA LEI QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.	18/11/2015	Visualizar
1181	2015	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA.	28/10/2015	Visualizar
1180	2015	DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FIANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/09/2015	Visualizar
1179	2015	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/09/2015	Visualizar
1178	2015	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/09/2015	Visualizar
1177	2015	DA NOME A UNIDADE DE SAÚDE NA LOCALIDADE DE CAPIVARA NO DISTRITO DE IDEAL NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/09/2015	Visualizar
1176	2015	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/09/2015	Visualizar
1175	2015	DENOMINA VIAS PÚBLICAS NA LOCALIDADE DE OITICICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/09/2015	Visualizar
1174	2015	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACOIABA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/08/2015	Visualizar
1173	2015	CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/08/2015	Visualizar
1172	2015	DA NOME A UNIDADE DE SAÚDE NO BAIRRO DE OSVINO DE FREITAS, SEDE DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/08/2015	Visualizar
1171	2015	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO.	05/08/2015	Visualizar
1170	2015	OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/06/2015	Visualizar
1169	2015	OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/06/2015	Visualizar
1168	2015	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACOIABA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MACIÇO DE BATURITÉ - CEIMAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/06/2015	Visualizar
1167	2015	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/06/2015	Visualizar
1166	2015	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/05/2015	Visualizar
1165	2015	OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/05/2015	Visualizar
1164	2015	OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/05/2015	Visualizar
1163	2015	DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO, AO SALÁRIO-BASE DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS EXCLUSIVAMENTE DAS ÁREAS DE TRAUMATOLOGIA E CIRURGIA GERAL DAS GRATIFICAÇÕES POR PRODUTIVIDADE E PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/05/2015	Visualizar
1162	2015	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 28 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/05/2015	Visualizar
1161	2015	DISPÕE SOBRE O PME PLANO DECENAL DA EDUCAÇÃO; ESTABELECENDO NORMAS PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/05/2015	Visualizar
1160	2015	CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/04/2015	Visualizar
1159	2015	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/04/2015	Visualizar
1158	2015	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/04/2015	Visualizar
1157	2015	REAJUSTA E AUMENTA O VALOR DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 1039/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/03/2015	Visualizar
1156	2015	TRATA DA DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/03/2015	Visualizar
1155	2015	REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/02/2015	Visualizar
1154	2015	AUTORIZA AJUSTAR O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/02/2015	Visualizar
1153	2015	DEFINE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO RELIGIOSO, O SANTUÁRIO LOCALIZADO NO BAIRRO DO ARRAIAL SANTA ISABEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/02/2015	Visualizar
Leis - 2014
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
1152	2014	DEFINE OS SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA QUE CUJA INTERRUPÇÃO POSSA COMPROMETER A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/12/2014	Visualizar
1151	2014	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/12/2014	Visualizar
1150	2014	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA.	29/10/2014	Visualizar
1149	2014	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 1136/14 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/10/2014	Visualizar
1148	2014	DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS, PARA O INGRESSO DE NEGROS E AFRODESCEDENTES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL MEDIANTE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.	24/09/2014	Visualizar
1147	2014	INSTITUI FERIADOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, DEFINE DATAS DOS FESTEJOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DAS PARÓQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/09/2014	Visualizar
1146	2014	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS ANTI DROGAS (COMAD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/09/2014	Visualizar
1145	2014	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS ANTI DROGAS (FUMPAD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/09/2014	Visualizar
1144	2014	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/09/2014	Visualizar
1143	2014	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ARACOIABA, PROMOVENDO A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA DE ARACOIABA NA FORMA QUE INDICA.	13/08/2014	Visualizar
1142	2014	AUTORIZA A EQUIPARAR AS FUNÇÕES E SUBSÍDIOS DE ASSESSOR JURÍDICO A DE PROCURADOR MUNICIPAL, EXCETUANDO-SE O PROCURADOR GERAL, ALÉM DE REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO LIMITADA HÁ 20 HORAS SEMANAIS, CONFORME ESTATUTO DA OAB. CARGOS DO PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, DEFINE COMO NORMA GERAL PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/08/2014	Visualizar
1141	2014	CRIA O SISTEMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACOIABA E PROPRIETÁRIOS DE TERRAS PARA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PÚBLICOS E INSTITUI O PROGRAMA PLANTAR NA HORA CERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/06/2014	Visualizar
1140	2014	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/06/2014	Visualizar
1139	2014	DISCIPLINA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO INCENTIVAR AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS A SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/06/2014	Visualizar
1138	2014	TRATA DA MUDANÇA DE NOME DE BAIRRO NA CIDADE DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/06/2014	Visualizar
1137	2014	DENOMINA OFICIALMENTE RUAS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/06/2014	Visualizar
1136	2014	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/05/2014	Visualizar
1135	2014	DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE NA LOCALIDADE DE BATIMBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/05/2014	Visualizar
1134	2014	DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE NO DISTRITO DE JAGUARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/05/2014	Visualizar
1133	2014	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/05/2014	Visualizar
1132	2014	ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1126/14, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/04/2014	Visualizar
1131	2014	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1026, DE 31 DE MARÇO DE 2010 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/03/2014	Visualizar
1130	2014	TRATA DA DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/02/2014	Visualizar
1129	2014	AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA AO INSTITUTO DE ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/02/2014	Visualizar
1128	2014	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/02/2014	Visualizar
1127	2014	DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS.	07/02/2014	Visualizar
1126	2014	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/02/2014	Visualizar
1125	2014	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/02/2014	Visualizar
1124	2014	REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/01/2014	Visualizar
1123	2014	INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, O PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PLANTONISTAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/01/2014	Visualizar
1122	2014	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1089, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/01/2014	Visualizar
1121	2014	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ARACOIABA, DESMEMBRANDO E CRIANDO SECRETARIAS, MODIFICANDO NOMENCLATURAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/01/2014	Visualizar
1120	2014	ESTABELECE NOVA DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE.	27/01/2014	Visualizar
Leis - 2013
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
1119	2013	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE ARACOIABA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/12/2013	Visualizar
1118	2013	ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 629, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), BEM COMO OUTROS DISPOSITIVOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/12/2013	Visualizar
1117	2013	TRATA DA DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/12/2013	Visualizar
1116	2013	INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/12/2013	Visualizar
1115	2013	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/11/2013	Visualizar
1114	2013	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA.	30/10/2013	Visualizar
1113	2013	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM, E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/10/2013	Visualizar
1112	2013	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACOIABA, O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA PMAQ-AB E O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, EDUCAÇÃO PERMANENTE, EQUIPAMENTO E INFRAESTRUTURA, DESTINADOS ÀS UNIDADE BÁSICAS DE SAÚDE E AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NA FORMA QUE INDICA.	02/10/2013	Visualizar
1111	2013	ALTERA A LEI Nº 478/1993 QUE INSTITUIU O CENSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E CRIA A ESTRUTURA BÁSICA DO REFERIDO CONSELHO, NA FORMA QUE INDICA.	25/09/2013	Visualizar
1110	2013	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MACIÇO DE BATURITÉ AACEMB E CONCEDER INCENTIVO POR DESEMPENHO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NA FORMA QUE INDICA.	25/09/2013	Visualizar
1109	2013	INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017.	25/09/2013	Visualizar
1108	2013	REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/09/2013	Visualizar
1107	2013	TRATA DA MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/09/2013	Visualizar
1106	2013	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/09/2013	Visualizar
1105	2013	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E CONCEDER INCENTIVO POR DESEMPENHO FUNCIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA.	04/09/2013	Visualizar
1104	2013	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ENSINO TECNOLÓGICO CENTEC NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/08/2013	Visualizar
1103	2013	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACOIABA A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SEBRAE, NA FORMA DE ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/08/2013	Visualizar
1102	2013	ESTENDE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1100, DE 10 DE JULHO DE 2013, A TODOS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/08/2013	Visualizar
1101	2013	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACOIABA A PARCELAR O DÉBITO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DA FAZENDA, CONTRAÍDO PELO MUNICÍPIO DECORRENTE DO CONVÊNIO PRÓ-CIDADANIA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/08/2013	Visualizar
1100	2013	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIO DOS PROFESSORES DOS MAGISTÉRIOS INFANTIL E FUNDAMENTAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/07/2013	Visualizar
1099	2013	DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE NUCLEAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ÁREAS URBANAS E RURAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/07/2013	Visualizar
1098	2013	DENOMINA VIA PÚBLICA NO BAIRRO SÓLON LIMA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/06/2013	Visualizar
1097	2013	DENOMINA VIA PÚBLICA NO BAIRRO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/06/2013	Visualizar
1096	2013	DENOMINA VIA PÚBLICA NO BAIRRO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/06/2013	Visualizar
1095	2013	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/06/2013	Visualizar
1094	2013	FIXA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/04/2013	Visualizar
1093	2013	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/04/2013	Visualizar
1092	2013	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACOIABA A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A COOPAFERCE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/04/2013	Visualizar
1091	2013	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.	20/03/2013	Visualizar
1090	2013	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PLANTAR MELHOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/02/2013	Visualizar
1089	2013	DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO PARA CONTRATAR ESTAGIÁRIOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/02/2013	Visualizar
1088	2013	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTRATÉGICAS DE ARACOIABA, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/02/2013	Visualizar
1087	2013	AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL E DE GUARDA MUNICIPAL, CRIADOS ATRAVÉS DA LEI 1055/2011, QUE CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINIU NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE INDICA.	24/01/2013	Visualizar
1086	2013	DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE AGRUPAMENTO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL ÁREAS URBANAS E RURAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CEARÁ E REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/01/2013	Visualizar
1085	2013	DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, DANDO NOVA DENOMINAÇÃO E ALTERANDO DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS DE NºS: 985/08; 1021/09, FIXA SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/01/2013	Visualizar
1084	2013	EMENTA: ALTERA A LEI Nº 1075/12 QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA PARA A LEGISLATURA 2013/2016, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/01/2013	Visualizar
Leis - 2012
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
1083	2012	DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO IPMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARACOIABA.	12/12/2012	Visualizar
1082	2012	DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO EXTINTO RPPS E NÃO REPASSADAS AO IPMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARACOIABA.	12/12/2012	Visualizar
1081	2012	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/11/2012	Visualizar
1080	2012	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/10/2012	Visualizar
1079	2012	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASOS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/10/2012	Visualizar
1078	2012	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA.	31/10/2012	Visualizar
1077	2012	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAR AÇÕES DO PROGRAMA MINHA CASA/MINHA VIDA, CRIADO PELA LEI FEDERAL 11.977/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/09/2012	Visualizar
1076	2012	FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/08/2012	Visualizar
1075	2012	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA PARA A LEGISLATURA 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/08/2012	Visualizar
1074	2012	DENOMINA OFICIALMENTE UNIDADE DE SAÚDE NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/08/2012	Visualizar
1073	2012	DENOMINA OFICIALMENTE UNIDADE DE SAÚDE NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/08/2012	Visualizar
1072	2012	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/06/2012	Visualizar
1071	2012	DENOMINA VIA PÚBLICA NO DISTRITO DE JAGUARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/06/2012	Visualizar
1070	2012	OUTORGA A COMENDA OFICIAL CANOA DE PRATA AO ASSENTAMENTO DE PRODUTORES RURAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/06/2012	Visualizar
1069	2012	EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTABILIZAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO NOS TERMOS PRECONIZADOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 51/2006, CUJA EMENDA ALTEROU O ART. 198 DA CARTA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/06/2012	Visualizar
1068	2012	DENOMINA AS VIAS PUBLICAS, AS RUAS E PRÉDIOS PUBLICOS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO DISTRITO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/05/2012	Visualizar
1067	2012	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS AOS PROFESSORES ESPECIALISTAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/03/2012	Visualizar
1066	2012	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PRONTUÁRIOS ELETRÔNICOS, COM AS DEVIDAS EMISSÕES DE RECEITUÁRIOS E ATESTADOS DIGITALIZADOS E IMPRESSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/03/2012	Visualizar
1065	2012	DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, REAJUSTA SALÁRIO DE ACORDO COM O MÍNIMO NACIONAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/02/2012	Visualizar
Leis - 2011
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
1064	2011	OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/12/2011	Visualizar
1063	2011	ALTERA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/12/2011	Visualizar
1062	2011	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 983/08, DATADA DE 29/12/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/12/2011	Visualizar
1061	2011	ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/12/2011	Visualizar
1060	2011	OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/12/2011	Visualizar
1059	2011	OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/11/2011	Visualizar
1058	2011	AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/11/2011	Visualizar
1057	2011	EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1055/11, DE 09/11/2011 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/11/2011	Visualizar
1056	2011	OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/11/2011	Visualizar
1055	2011	EMENTA: CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, DEFINE NORMAS GERAIS PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, COMO TAMBEM PROMOVE TRANSFOMAÇÃO DE ÓRGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/11/2011	Visualizar
1054	2011	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA.	31/10/2011	Visualizar
1053	2011	DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE - GERC PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO SOB A LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 10 DE JUNHO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/10/2011	Visualizar
1052	2011	OUTORGA A COMENDA OFICIAL CANOA DE PRATA A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/10/2011	Visualizar
1051	2011	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NO VALOR DE R$ 126.900,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/10/2011	Visualizar
1050	2011	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR O QUANTITATIVO DE VAGAS E CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DENOMINADOS DE ASSISTENTES PEDAGÓGICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/08/2011	Visualizar
1049	2011	DENOMINA UNIDADE DE APOIO DO PSF NO DISTRITO DE JENIPAPEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/08/2011	Visualizar
1048	2011	DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE NO DISTRITO DE MILTON BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/08/2011	Visualizar
1047	2011	DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE NO DISTRITO DE JENIPAPEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/08/2011	Visualizar
1046	2011	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARACOIABA E AUMENTA O NÚMERO DE VEREADORES PARA 11 A PARTIR DO ANO DE 2013.	10/08/2011	Visualizar
1045	2011	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 13 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/06/2011	Visualizar
1044	2011	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/06/2011	Visualizar
1043	2011	REGULAMENTA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/06/2011	Visualizar
1042	2011	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/06/2011	Visualizar
1041	2011	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/05/2011	Visualizar
1040	2011	DISCIPLINA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO INCENTIVAR AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS A SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/02/2011	Visualizar
1039	2011	REAJUSTA E AUMENTA O VALOR DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 987/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/02/2011	Visualizar
1038	2011	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PERCEBIDO PELOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA DESDE 1º DE JANEIRO DE 2011 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/02/2011	Visualizar
Leis - 2010
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
1037	2010	ALTERA A LEI Nº 997/09 QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/12/2010	Visualizar
1036	2010	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/12/2010	Visualizar
1035	2010	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA.	27/10/2010	Visualizar
1034	2010	DÁ NOME A PRÉDIO PÚBLICO EM ZONA URBANA DE DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/08/2010	Visualizar
1033	2010	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/06/2010	Visualizar
1032	2010	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA NO VALOR DE R$ 112.500,00 (CENTO E DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/05/2010	Visualizar
1031	2010	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTE MUNICÍPIO NA LOCALIDADE DE FURNAS DISTRITO DE MILTON BELO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/05/2010	Visualizar
1030	2010	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTE MUNICÍPIO SITUADO NA AVENIDA MANOEL BATISTA DA SILVA, NO CONJUNTO SÓLON LIMA VERDE NESTA CIDADE, AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/05/2010	Visualizar
1029	2010	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTE MUNICÍPIO NA LOCALIDADE DE FURNAS DISTRITO DE MILTON BELO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA ESCOLA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/05/2010	Visualizar
1028	2010	ALTERA A NOMENCLATURA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CRIADO PELA LEI Nº 477, DATADA DE 09 DE JANEIRO DE 1993, PASSANDO A DENOMINAR-SE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/05/2010	Visualizar
1027	2010	DISPÕE SOBRE O VALOR A SER PAGO DE DÉBITO DE PRECATÓRIO JUDICIÁRIO DE PEQUENO VALOR (RPVs) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/03/2010	Visualizar
1026	2010	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/03/2010	Visualizar
1025	2010	OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/03/2010	Visualizar
1024	2010	ALTERA O ART. 89, DA LEI MUNICIPAL Nº 704/2001 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/03/2010	Visualizar
1023	2010	DENOMINA AS VIAS PUBLICAS, AS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO DISTRITO SEDE DE VAZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/03/2010	Visualizar
1022	2010	DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/02/2010	Visualizar
Leis - 2009
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
999	2009	DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PARA ÓRGÃOS E/OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/07/2009	Visualizar
998	2009	DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO PATRIMONIO MUNICIPAL DE BEM ÍMÓVEL E MODIFICA A FINANIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COM CONCESSÃO DE DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/06/2009	Visualizar
997	2009	INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/06/2009	Visualizar
996	2009	AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACOIABA A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO NA MODALIDADE LEILÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/06/2009	Visualizar
995	2009	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO E OS MUNICÍPIOS DE ARACOIABA, ARATUBA, BATURITÉ, CAPISTRANO, GUARAMIRANGA, ITAPIÚNA, MULUNGU E PACOTÍ, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107 DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS.	27/05/2009	Visualizar
994	2009	ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 926/2007, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/05/2009	Visualizar
993	2009	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/05/2009	Visualizar
992	2009	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/05/2009	Visualizar
991	2009	AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMOS DE FILIAÇÃO PARA COM AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS PREFEITOS E VICES-PREFEITOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/05/2009	Visualizar
990	2009	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/04/2009	Visualizar
989	2009	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA NO VALOR DE R$ 501.701,51 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/04/2009	Visualizar
988	2009	DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE BEM IMÓVEL E MODIFICA A FINALIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COM CONCESSÃO DE DOAÇÃO AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/03/2009	Visualizar
987	2009	REGULAMENTA O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/02/2009	Visualizar
986	2009	DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL; CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FIXA REMUNERAÇÃO; REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/02/2009	Visualizar
1021	2009	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURA E ESPORTE, ADEQUANDO-A AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS FEDERAIS QUE ATUAM NA ÁREA SOCIAL.	29/12/2009	Visualizar
1020	2009	OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/12/2009	Visualizar
1019	2009	OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/12/2009	Visualizar
1018	2009	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASOS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/11/2009	Visualizar
1017	2009	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA NO VALOR DE R$ 331.750,00 (TREZENTOS E TRINTA E UM MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/11/2009	Visualizar
1016	2009	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACOIABA A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/11/2009	Visualizar
1015	2009	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NO VALOR DE R$ 411.450,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/11/2009	Visualizar
1014	2009	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA.	28/10/2009	Visualizar
1013	2009	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NO VALOR DE R$ 216.500,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/09/2009	Visualizar
1012	2009	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NO VALOR DE R$ 108.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/09/2009	Visualizar
1011	2009	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2010 2013.	15/09/2009	Visualizar
1010	2009	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACOIABA A EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA DA CÂMARA DE VEREADORES COM O INSS, NO VALOR TOTAL DE R$ 28.517,48 E COM AQUELA CELEBRAR ACORDO PARA REPASSAR MENSALMENTE EM PARCELAS O VALOR CORRIGIDO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO PAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/09/2009	Visualizar
1009	2009	AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ (UVC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/09/2009	Visualizar
1008	2009	CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/08/2009	Visualizar
1007	2009	AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/08/2009	Visualizar
1006	2009	DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/08/2009	Visualizar
1005	2009	DENOMINA OFICIALMENTE O MUSEU HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/08/2009	Visualizar
1004	2009	DENOMINA ESPAÇO PÚBLICO NO CENTRO DA CIDADE DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/08/2009	Visualizar
1003	2009	DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE NO DISTRITO DE PLÁCIDO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/08/2009	Visualizar
1002	2009	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E A IMPLEMENTAR INCENTIVOS FINANCEIROS DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, SOBRETUDO, PROFESSORES EFETIVOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/08/2009	Visualizar
1001	2009	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS PÚBLICOS E ÓRGÃOS DE OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/07/2009	Visualizar
1000	2009	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO DE JAGUARÃO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE UMA QUADRA ESPORTIVA NAQUELE DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/07/2009	Visualizar
Leis - 2008
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
985	2008	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO DE CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, DANDO NOVA DENOMINAÇÃO E REVOGANDO DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS DE NºS: 843/05; 875/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/12/2008	Visualizar
984	2008	AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEIS, (TERRENOS E PRÉDIOS), PARA UTILIZAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE, COMO TAMBÉM FAZER DOAÇÃO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/12/2008	Visualizar
983	2008	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS FINANCEIRAS ÀS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/12/2008	Visualizar
982	2008	EMENTA: ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 629, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ACRESCENTA E ATUALIZA AS TABELAS DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DOS PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/12/2008	Visualizar
981	2008	DENOMINA AS VIAS PUBLICAS ATUALMENTE DITAS RUAS PROJETADAS E RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO DISTRITO SEDE DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/12/2008	Visualizar
980	2008	OUTORGA A COMENDA OFICIAL CANOA DE PRATA A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/12/2008	Visualizar
979	2008	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/11/2008	Visualizar
978	2008	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/11/2008	Visualizar
977	2008	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/11/2008	Visualizar
976	2008	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA CIDADE DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/11/2008	Visualizar
975	2008	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA.	29/10/2008	Visualizar
974	2008	CRIA E DENOMINA O MUSEU HISTÓRICO E CULTURAL DE ARACOIABA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/08/2008	Visualizar
973	2008	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DOS SENHORES VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA PARA A LEGISLATURA 2009/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/08/2008	Visualizar
972	2008	FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARACOIABA PARA O QUADRIÊNIO DE 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/08/2008	Visualizar
971	2008	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/08/2008	Visualizar
970	2008	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO, OCUPAÇÃO E POSSE DA ÁREA DE 175,00 M2 DO BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ARACOIABA À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/07/2008	Visualizar
969	2008	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NA CIDADE DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/06/2008	Visualizar
968	2008	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/06/2008	Visualizar
967	2008	PROPÕE DENOMINAÇÃO ESPECIFICA PARA ENTIDADE EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO, DISTRITO SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/06/2008	Visualizar
966	2008	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/06/2008	Visualizar
965	2008	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/06/2008	Visualizar
964	2008	DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 477 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/06/2008	Visualizar
963	2008	DENOMINA DE CÍCERO MARCOS A PRACINHA DO ARRAIAL SANTA ISABEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/06/2008	Visualizar
962	2008	DENOMINA DE FRANCISCO DANTAS DA SILVA, A AVENIDA QUE PARTE DO PONTILHÃO DA ANTIGA ESTRADA DE FERRO, ESTENDENDO-SE ATÉ A ESCOLA MUNICIPAL DR. GERARDO MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/06/2008	Visualizar
961	2008	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA NO VALOR DE R$ 63.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/04/2008	Visualizar
960	2008	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL CREDENCIADO PELO BNDES, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	09/04/2008	Visualizar
959	2008	OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DE RUAS E TRAVESSAS DE ARACOIABA, QUE, ATÉ A PRESENTE DATA ENCONTRAM-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EMBORA JÁ COM DENOMINAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/03/2008	Visualizar
958	2008	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE 12% (DOZE POR CENTO) NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO REMUNERADOS PELOS 60% DO FUNDEB, QUE ESTEJAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEUS CARGOS E NA ÁREA DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DO MUNICÍPIO.	26/03/2008	Visualizar
957	2008	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PERCEBIDO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBAM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, DESDE 1º DE MARÇO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/03/2008	Visualizar
956	2008	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 922/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/03/2008	Visualizar
955	2008	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 890 DE 19 DE ABRIL DE 2006, QUE TRATA DA NOMENCLATURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/03/2008	Visualizar
954	2008	DENOMINA OFICIALMENTE LOGRADOURO PÚBLICO NO CENTRO DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/02/2008	Visualizar
953	2008	DENOMINA OFICIALMENTE RUA NO CENTRO DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/02/2008	Visualizar
001	2008	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 629 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA.	18/06/2008	Visualizar
Leis - 2007
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
952	2007	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARACOIABA AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO CEARÁ CEFET OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL CID, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/12/2007	Visualizar
951	2007	ALTERA O ART. 129 DA LEI MUNICIPAL Nº 629/97, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/12/2007	Visualizar
950	2007	INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/12/2007	Visualizar
949	2007	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS.	12/12/2007	Visualizar
948	2007	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL NO DISTRITO DE IDEAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/12/2007	Visualizar
947	2007	DÁ NOME A PRÉDIO PÚBLICO EM ZONA URBANA DE DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/12/2007	Visualizar
946	2007	DÁ NOME A PRÉDIO PÚBLICO EM ZONA URBANA DE DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/12/2007	Visualizar
945	2007	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/11/2007	Visualizar
944	2007	DISPÕES SOBRE A PERMUTA DA ÁREA DE PRAÇA DO LOTEAMENTO PARQUE CENTENÁRIO PARA ÁREA INSTITUCIONAL TENDO EM VISTA O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SOLICITADA PELOS SEUS RESPECTIVOS MORADORES.	31/10/2007	Visualizar
943	2007	EMENTA: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 906/2006, DATADA DE 20 DE SETEMBRO DE 2006, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE USO POR EMPRESA PRIVADA DO PRÉDIO DENOMINADO MERCADO PÚBLICO ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO, COM ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA NOVA DESTINAÇÃO DO CITADO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/10/2007	Visualizar
942	2007	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA.	31/10/2007	Visualizar
941	2007	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NO VALOR DE R$12.250,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/10/2007	Visualizar
940	2007	AUTORIZA A INSTITUIR NOS QUADROS DE PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO MUNICIPAL, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, DEFINE NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/10/2007	Visualizar
939	2007	DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/09/2007	Visualizar
938	2007	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA URBANA NO CENTRO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/08/2007	Visualizar
937	2007	DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO NO DISTRITO DE JAGUARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/08/2007	Visualizar
936	2007	CELEBRA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO PELA RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES.	11/07/2007	Visualizar
935	2007	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACOIABA, A ADERIR AO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/07/2007	Visualizar
934	2007	EMENTA: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ESTABELECER PARCERIAS E FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA, ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACOIABA E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COMO TAMBÉM FAZER CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FISICO, PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/07/2007	Visualizar
933	2007	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO NO VALOR FIXO DE R$ 100,00 (CEM REAIS) PARA OS PROFESSORES PROMOVIDOS À CATEGORIA PROFESSOR III COM 100 (CEM) HORAS DE CARGA HORÁRIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A QUANTIDADE DE CARGOS DESSA CATEGORIA, MODIFICANDO O ANEXO I INTEGRANTE DA LEI Nº 888/05, DE ACORDO COM A REAL NECESSIDADE DO MUNICÍPIO.	20/06/2007	Visualizar
932	2007	DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 735/0002, DE 28 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/06/2007	Visualizar
931	2007	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE 12% (DOZE POR CENTO) NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO REMUNERADOS PELOS 60% DO FUNDEB, QUE ESTEJAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEUS CARGOS E NA ÁREA DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DO MUNICÍPIO.	06/06/2007	Visualizar
930	2007	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/06/2007	Visualizar
929	2007	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/05/2007	Visualizar
928	2007	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO A TRAVESSA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/04/2007	Visualizar
927	2007	DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/04/2007	Visualizar
926	2007	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB, E DA CRIAÇÃO DO CORRELATO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL CONSELHO DO FUNDEB NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/03/2007	Visualizar
925	2007	DENOMINA O ANTIGO MERCADO PÚBLICO DE ARACOIABA A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/02/2007	Visualizar
924	2007	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DPGE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/02/2007	Visualizar
Leis - 2006
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
923	2006	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 716/02, DE 16 DE JANEIRO DE 2002, CRIA NOVA SITUAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/12/2006	Visualizar
922	2006	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/12/2006	Visualizar
921	2006	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO CENTEC, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/12/2006	Visualizar
920	2006	ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 882/05 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2006, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/11/2006	Visualizar
919	2006	INSTITUI PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/11/2006	Visualizar
918	2006	OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA POST MORTEM À PERESONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/11/2006	Visualizar
917	2006	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	22/11/2006	Visualizar
916	2006	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA.	25/10/2006	Visualizar
915	2006	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/10/2006	Visualizar
914	2006	DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO DO SOLO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/10/2006	Visualizar
913	2006	INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA PARA O PERÍODO 2006 A 2016.	10/10/2006	Visualizar
912	2006	CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/10/2006	Visualizar
911	2006	EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 20 DA LEI FEDERAL 8.112/90, AO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL 704/2001, DATADA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001 (REGIME JURÍDICO ÚNICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/10/2006	Visualizar
910	2006	DENOMINA DE CEL. CIRILINO DE ALMEIDA PIMENTA O BEM PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, PONTE METÁLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/09/2006	Visualizar
909	2006	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO, OCUPAÇÃO E POSSE DA ÁREA DE 1.942,20M² DO BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ARACOIABA À UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO CEARÁ CEFETCE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/09/2006	Visualizar
908	2006	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO, OCUPAÇÃO E POSSE DA ÁREA DE 944,64 M² DO BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ARACOIABA À UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO CEARÁ CEFETCE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/09/2006	Visualizar
907	2006	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO, OCUPAÇÃO E POSSE DA ÁREA DE 1.140,00 M² DO BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ARACOIABA À UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO CEARÁ CEFETCE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/09/2006	Visualizar
906	2006	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A CESSÃO DE USO DA ÁREA DE 1.476 M² DO BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PARTICULAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/09/2006	Visualizar
905	2006	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO CMDI DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/09/2006	Visualizar
904	2006	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO; LOCALIZADA VIA DE PERÍMETRO URBANO, DÁ NOME A CALÇADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/08/2006	Visualizar
903	2006	OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/08/2006	Visualizar
902	2006	OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/08/2006	Visualizar
901	2006	ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 898/06, DE 21 DE JUNHO DE 2006, NA FORMA QUE INDICA.	14/07/2006	Visualizar
900	2006	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA IMÓVEL NA PLANTA OPERAÇÕES COLETIVAS, CRIADA PELA RES.460/04 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/07/2006	Visualizar
899	2006	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA.	28/06/2006	Visualizar
898	2006	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/06/2006	Visualizar
897	2006	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NO VALOR DE R$ 52.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/05/2006	Visualizar
896	2006	INSTITUI O BOLETIM OFICIAL COMO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACOIABA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/05/2006	Visualizar
895	2006	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 120 DIAS PARA 180 DIAS A PARTIR DO ANO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/05/2006	Visualizar
894	2006	ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/05/2006	Visualizar
893	2006	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PERCEBIDO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBAM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, DESDE 1º DE ABRIL DE 2006, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/05/2006	Visualizar
892	2006	AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACOIABA A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO NA MODALIDADE LEILÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/05/2006	Visualizar
891	2006	DENOMINA LOGRADOURO CAPITÃO PEDRO DA ROCHA MACIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/04/2006	Visualizar
890	2006	CONCEDE DEFINITIVAMENTE COMO ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/04/2006	Visualizar
889	2006	ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL N° 887/05 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/01/2006	Visualizar
Leis - 2005
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
888	2005	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PCRM DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/12/2005	Visualizar
Leis - 2001
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
704	2001	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.	21/09/2001	Visualizar
Leis - 1997
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
629	1997	Reformula o Código Tributário do Município de Aracoiaba.	13/11/1997	Visualizar
Leis - 1992
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
461	1992	DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.	12/05/1992	Visualizar
Leis - 1981
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
263A	1981	INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/09/1981	Visualizar
Leis - 1968
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
043	1968	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR AÇÕES DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/09/1968	Visualizar
042	1968	AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL.	30/09/1968	Visualizar
041	1968	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA PARA O EXERCÍCIO DE 1.969.	30/09/1968	Visualizar
040	1968	DISPÕE S/ A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E AUXÍLIOS A DIVERSAS INSTITUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/09/1968	Visualizar
039	1968	AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VERAS CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO.	28/05/1968	Visualizar
038	1968	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE N Cr$ 1.700,00 (HUM MIL E SETECENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/05/1968	Visualizar
037	1968	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE N Cr$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL CRUZEIROS NOVOS), A VERBA QUE INDICA.	28/05/1968	Visualizar
036	1968	REORGANIZA O QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVVIDÊNCIAS.	28/05/1968	Visualizar
035	1968	ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL DE N Cr$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/05/1968	Visualizar
034	1968	CRIA UMA PENSÃO MENSAL PARA Da. MARCELINA PEREIRA DOS SANTOS.	28/05/1968	Visualizar
033	1968	ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL DE N Cr$ 600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/05/1968	Visualizar
032	1968	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE N Cr$ 4.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/05/1968	Visualizar
031	1968	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.	28/05/1968	Visualizar
030	1968	DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO.	28/05/1968	Visualizar
Leis - 1967
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
029	1967	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL DE N Cr$ 3.712,45, PARA O FIM QUE INDICA.	02/12/1967	Visualizar
028	1967	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE N Cr$ 2.500,00, PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/09/1967	Visualizar
027	1967	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE N Cr$ 7.500,00, PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/09/1967	Visualizar
026	1967	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/09/1967	Visualizar
025	1967	FIXA NORMAS RELATIVAS ALICITAÇÃO PARA COMPRAS, OBRAS, SERVIÇOS DE ALIENAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/09/1967	Visualizar
024	1967	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE N Cr$ 6.000,00, PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/09/1967	Visualizar
023	1967	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE N Cr$ 4.000,00, PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/09/1967	Visualizar
022	1967	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE N Cr$ 5.300,00, PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/09/1967	Visualizar
021	1967	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE N Cr$ 16.000,00, PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/09/1967	Visualizar
020	1967	APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/09/1967	Visualizar
019	1967	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE N Cr$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE INDICA.	19/09/1967	Visualizar
018	1967	ESTIMA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1968.	19/09/1967	Visualizar
017	1967	DISPÕE S/A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A DIVERSAS INSTITUIÇÕES QUE INDICA.	19/09/1967	Visualizar
016	1967	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE N Cr$ 120,00 (CENTO E VINTE CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE INDICA.	26/06/1967	Visualizar
015	1967	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE N Cr$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE INDICA.	26/06/1967	Visualizar
014	1967	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE N Cr$ 8.000,00 PARA FIM QUE INDICA.	26/06/1967	Visualizar
013	1967	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.	20/06/1967	Visualizar
012	1967	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE N Cr$ 3.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.	20/06/1967	Visualizar
011	1967	DISPÕE S/A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS A DIVERSAS INSTITUIÇÕES.	20/06/1967	Visualizar
010	1967	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE N Cr$ 41.200,00 NAS VERBAS QUE INDICA.	20/06/1967	Visualizar
009	1967	AUTIRIZA A INSTITUIÇÃO DE UMA PENSÃO MENSAL PARA A VIÚVA DO SR. MANOEL TEIXEIRA.	20/06/1967	Visualizar
008	1967	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.	20/06/1967	Visualizar
007	1967	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE N Cr$ 616,69, PARA FIM QUE INDICA.	25/04/1967	Visualizar
006	1967	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA.	25/04/1967	Visualizar
004	1967	DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, O USO DE SEUS BENS E O FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO.	04/04/1967	Visualizar
003	1967	DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS QUE INDICA E DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, REGULADORA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/04/1967	Visualizar
002	1967	DÁ NOVA NUMERAÇÃO AS LEIS MUNICIPAIS DE ARACOIABA.	04/04/1967	Visualizar
Leis - 1966
Número	Exercício	Ementário	Data	Detalhes
001	1966	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1967 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/11/1966	Visualizar

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