CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba, Vereadora Selma Maria Bezerra Gomes, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 24, da Lei Orgânica do Município e artigos 130 e 131 incisos II do Regimento Interno.
RESOLVE:
Art. 1º - Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Aracoiaba, para o dia 20 de dezembro de 2021, às 10:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, a fim de apreciar a seguinte matéria de interesse do Executivo Municipal.
I - PROJETO DE LEI Nº 20/2021, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 15 de dezembro de 2021.
SELMA MARIA BEZERRA GOMES
Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba-CE
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA - CE
CNPJ: 06.580.229/0001-29
LEGISLATURA: 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): SELMA MARIA BEZERRA GOMES
CONTATOS: Fone: (085) 3337-1636
E-MAIL: camaraaracoiaba21@gmail.com
ENDEREÇO: AV. DA INDEPENDÊNCIA, Nº 134 CENTRO, CEP: 62750-000
HORÁRIO: DE SEGUNDA A SEXTA DE 07:00 HRS ÀS 13:00 HRS
