Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
657,00012024P67ZE,2024-01-25,"Procedimento Administrativo Eleitoral nº 09.2024.00003524-6 Recomenda providências preventivas em relação à violação das normas eleitorais em eventos carnavalescos.",2024,RECOMENDAÇÃO
431," 217",2008-11-05,"Dispõe sobre o novo Regimento Interno da
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