Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
802,55,2026-08-12,"Altera a Lei Municipal nº 1.462, de 3 de abril de 2025, para dispor sobre a centralização da ordenação de despesas e da movimentação financeira na Secretaria de Finanças, Planejamento e Gestão, ressalvadas as Secretarias de Saúde, de Proteção Social e Cidadania e de Educação; convalida o Decreto Municipal nº 035/2026, de 10 de julho de 2026, e os atos de gestão praticados desde 9 de abril de 2026; e dá outras providências.",2026,"Autógrafo de Lei"
801,54,2026-08-12,"Institui o Núcleo Municipal de Apoio à Educação Especial Inclusiva - NAPE “Espaço Aquarela”, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Aracoiaba, dispõe sobre sua organização, finalidades e funcionamento, e dá outras providências.",2026,"Autógrafo de Lei"
796,53,2026-06-24,"CRIA A FUNÇÃO COMISSIONADA DE COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Autógrafo de Lei"
795,52,2026-06-24,"Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a atualização do orçamento da Secretaria de Proteção Social e Cidadania, e dá outras providências.",2026,"Autógrafo de Lei"
792,51,2026-06-17,"Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Aracoiaba - Ceará com seu Regime de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.",2026,"Autógrafo de Lei"
791,50,2026-06-10,"EMENTA: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências.”",2026,"Autógrafo de Lei"
781,49,2026-05-20,"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação Comunidade Kolping da Agricultura Familiar do Tigipió, visando o repasse de recursos financeiros destinados à contrapartida municipal do Projeto São José IV, no âmbito do Termo de Fomento nº 295/2025 firmado com a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará – SDA/CE, e dá outras providências.",2026,"Autógrafo de Lei"
779,48,2026-04-29,"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Autógrafo de Lei"
778,47,2026-04-01,"Dispõe sobre a reestruturação e atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério – PCCRPM do Município de Aracoiaba e dá outras providências.",2026,"Autógrafo de Lei"
777,46,2026-03-11,"Fixa o valor do piso salarial mínimo dos Profissionais (músicos) da Orquestra Municipal de Aracoiaba e da gratificação especial de maestro-regente gerencial. (nova redação emenda supressiva nº 01/2026, aprovada em 11/03/2026)",2026,"Autógrafo de Lei"