Resumo
PROJETO DE LEI Nº 12/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/06/2017 | 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária do 18ª Legislatura ( 2017 à 2020 ) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 28 de Junho de 2017 mais | GRANDE EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/06/2017 | 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária do 18ª Legislatura ( 2017 à 2020 ) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 28 de Junho de 2017 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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