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Projeto de lei - Executivo: 012/2017

Data: 26/06/2017
Resumo
Projeto de Lei nº 12/2017, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
28/06/2017 Ordinária: 19/2017 Grande Expediente Apresentação de mensagens Em tramitação
28/06/2017 Ordinária: 19/2017 Grande Expediente 1ª Votação Favoravel
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