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Projeto de lei - Executivo: 013/2016

Data: 16/05/2016
Resumo
Projeto de Lei nº 13/2016, que CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, DEFINE NORMAS GERAIS PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, COMO TAMBÉM PROMOVE TRANSFORMAÇÃO DE ÓRGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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