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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Periodo: 17/04/2013 - 31/12/2016
Tipo: Permanente
Presidente: SIDNEY GUEDES DA SILVA
Relator: SELMA MARIA BEZERRA GOMES
Membro: FRANCISCO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA

REGIMENTO INTERNO Art. 54. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento. Parágrafo único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos: I - organização administrativa da Câmara; II - assinatura de convênios onerosos e consórcios; III - concessão de licença ao Prefeito; IV - alteração de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos; V - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito; VI - veto; VII - emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município; VIII- concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem; IX - todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões.

Sem informações até o momento

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